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MEUS LIVROS

Atos Administrativos Inválidos

Eduardo Stevanato Pereira de Souza

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SINOPSE

O livro buscou demonstrar a problemática existente na restauração da ordem jurídica ferida pelos atos administrativos inválidos, sobretudo, quando ela ocorre pela via da invalidação. Nesta via, em virtude da ausência de uma sistematização das nulidades nas leis administrativas, bem como pelo entendimento doutrinário de que o ato de invalidação deve retroagir para extinguir todos os efeitos do ato inválido, não se tem reconhecido importantes direitos derivados dos atos ilegais, cujos efeitos, ora devem ser mantidos e ora devem ser preservados até a data da invalidação. Para uma solução jurídica adequada, foi preciso separar os atos administrativos ampliativos e os restritivos de direitos dos administrados e, a partir disso, montar uma nova classificação dos atos administrativos inválidos e distinguir seus  diferentes regimes jurídicos.

LIVRO DIGITAL: TRATADO SOBRE O PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA NO DIREITO ADMINISTRATIVO

SINOPSE

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Os trabalhos de renomados juristas, brasileiros e estrangeiros, reunidos neste volume, abrangem uma vastíssima gama de temas pertinentes à segurança jurídica na sua acepção mais ampla, muitos dos quais, entretanto, focam questões atinentes à boa-fé das pessoas nas suas relações com o Estado ou, com outras palavras, à proteção da confiança. Com isso, demonstram a atualidade e a universalidade, no nosso mundo globalizado, da preocupação com a segurança jurídica nos diferentes ramos do direito público.

Novos Paradigmas da Regularização Fundiária Urbana

SINOPSE

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A Constituição Federal previu no seu artigo sexto que, além do trabalho, da educação, da saúde, a moradia consagra-se também um direito fundamental. A observação da realidade, no entanto, nos mostra outra coisa. A proliferação de assentamentos habitacionais informais, a política de urbanização deficitária em relação à população de baixa renda são fatores que levam ao crescimento dos aglomerados urbanos e nas ocupações, muitas vezes de risco. Embora não seja fácil, a proposta de regularização fundiária pode ser um motor para o desenvolvimento sustentável e para a melhoria da qualidade de vida do cidadão, com a possibilidade de se garantir moradia àqueles que não a têm. Foi com isso em mente que a Professora Lilian Pires e o Professor Felipe Chiarello estenderam para fora dos muros da universidade suas pesquisas, propostas e soluções possíveis para regularização fundiária. A presente obra coroa a pesquisa e as atividades até agora realizadas e apresenta aos leitores temas atuais e fundamentais para compreender a organização social, a ocupação e regularização fundiária e outros temas a esses correlatos.

Governança, Compliance e Corrupção

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SINOPSE

O presente livro é fruto da colabração académica e científica que tem sido levada a cabo entre a Faculdade de Direito da Universidade do Porto, a Faculdade de Direito da Universidade Presbiteriana Mackenzie de S. Paulo e a Faculdade de Direito da Universidade Estadual de Londrina, que têm desenvolvido, em comum, vários projetos e encontros científicos destinados à análise e estudo da temática da governação e corrupção. Esta é, inquestionavelmente, uma matéria de uma atualidade e importância enormes, uma vez que a corrupção está a minar os alicerces das sociedades democráticas modernas, como resulta, desde logo, dos recentes escândalos mediáticos ocorridos seja no Brasil seja em Portugal. In Apresentação, dos coordenadores.

REGIME DIFERENCIADO DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS –
RDC (LEI Nº 12.462/2011; DECRETO
Nº 7.581/2011): ASPECTOS FUNDAMENTAIS - 3ª EDIÇÃO

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A Lei nº 12.462, de 05 de agosto de 2011, cuja regulamentação específica encontra-se no Decreto Federal nº 7.581, de 11 de outubro de 2011, introduziu o chamado Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC), destinado, inicialmente, a disciplinar as licitações e contratos administrativos necessários à realização dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016, da Copa das Confederações de 2013 e da Copa do Mundo de 2014.

Este foi o primeiro livro lançado no Brasil sobre o tema. Desde a primeira hora, procurou-se oferecer respostas às inúmeras inquietações emergentes do advento deste regime de contratações públicas.

Agora, decorrido um período, ainda que breve, de experiência do modelo, busca-se ampliar e aprofundar as reflexões, de modo a contribuir para uma exegese afinada com a Constituição Federal de 1988.

NOTÍCIAS

Governo Federal anuncia medidas de fortalecimento da transparência pública

Presidente Lula assina três decretos para aperfeiçoar a LAI e consolidam diretrizes a serem seguidas por todo o Executivo Federal

Revisões de contratos de concessão nos aeroportos do Galeão e de Viracopos têm irregularidades

O Tribunal de Contas da União em revisão extraordinária dos contratos de concessão no Aeroporto do Galeão, no Rio de Janeiro, e no Aeroporto de Viracopos, em Campinas, averigua possíveis irregularidades cometidas pela Anac.

Para Presidente em exercício do TCE, seleção de OS deve ser mais rigorosa

O Presidente em exercício do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, afirma que o Tribunal pretende ser mais rigoroso na fiscalização dos repasses para o Terceiro Setor.

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